TJSC 2014.054958-1 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU QUE, APESAR DE NÃO TER SIDO UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE, JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, NO CASO O SEMIABERTO, E A NEGATIVA DO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.054958-1, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-03-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU QUE, APESAR DE NÃO TER SIDO UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE, JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, NO CASO O SEMIABERTO, E A NEGATIVA DO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.054958-1, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-03-2015).
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Araranguá
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