TJSC 2014.054981-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SE ENCONTRA SEGREGADO NO PRESÍDIO REGIONAL DE JOINVILLE/SC. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFERINDO LIMINARMENTE O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME SEMIABERTO OU, NA FALTA DE VAGAS, PARA O ABERTO. ORDEM NÃO CUMPRIDA. PLEITO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA APRECIAR A QUESTÃO. DECISÃO SUPERIOR DIRIGIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ONDE TRAMITA O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL DO PACIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. TODAVIA, DETERMINAÇÃO PARA QUE A SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE A ESTABELECIMENTO PRISIONAL SOB JURISDIÇÃO DO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITA SEU PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054981-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SE ENCONTRA SEGREGADO NO PRESÍDIO REGIONAL DE JOINVILLE/SC. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFERINDO LIMINARMENTE O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME SEMIABERTO OU, NA FALTA DE VAGAS, PARA O ABERTO. ORDEM NÃO CUMPRIDA. PLEITO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA APRECIAR A QUESTÃO. DECISÃO SUPERIOR DIRIGIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ONDE TRAMITA O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL DO PACIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. TODAVIA, DETERMINAÇÃO PARA QUE A SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE A ESTABELECIMENTO PRISIONAL SOB JURISDIÇÃO DO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITA SEU PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054981-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Joinville
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