TJSC 2014.055016-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DOIS DOS EXECUTADOS, PROSSEGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO REMANESCENTE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CPC. FATO COMPROVADO PELA PARTE CONTRÁRIA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO COMPETENTE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBEDECIDO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055016-8, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DOIS DOS EXECUTADOS, PROSSEGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO REMANESCENTE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CPC. FATO COMPROVADO PELA PARTE CONTRÁRIA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO COMPETENTE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBEDECIDO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055016-8, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Araranguá
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