AGRAVO POR INSTRUMENTO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, OU A REDUÇÃO DE SUA CARGA HORÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO PELA CÂMARA CIVIL ESPECIAL QUE DEVE SER MANTIDO. DECISÃO QUE, EMBORA EMBASADA EM ATESTADO MÉDICO ENCARTADO SOMENTE NO ÂMBITO RECURSAL, POSSUI RESPALDO PROBATÓRIO NOS DEMAIS ELEMENTOS QUE FORMAM O INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À SAÚDE DE SERVIDOR. NECESSIDADE DE SE MANTER A TUTELA RECURSAL ATÉ A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, RESSALVADA A HIPÓTESE DE MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Pairando dúvidas quanto às reais condições de saúde do servidor e de sua capacidade laborativa, deve ser mantida decisão que lhe assegura o afastamento do trabalho até que seja realizada perícia judicial (TJSC, AI n. 2002.005029-6, Rel. Des. Newton Trisotto)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.043631-2, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-09-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055028-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).