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Jurisprudência


TJSC 2014.055032-6 (Acórdão)

Ementa
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. GRATUIDADE JUDICIAL. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA SINGULAR. PATROCÍNIO DA CAUSA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ARREDA O DIREITO À BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1 O fato de haver a parte constituído ou indicado procurador particular para a defesa de seus interesses em juízo não leva à perda do direito à obtenção do benefício da gratuidade judicial, quando comprova ela a carência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo. Mesmo porque, não condiciona a Lei n.º 1.060/1950 a concessão da justiça gratuita à obrigatoriedade de ter ela os seus interesses defendidos por profissional indicado pelo Juízo ou a recorrer aos serviços da Defensoria Pública. 2 Resultando comprovada nos autos a hipossuficiência financeira da requerente, é de se lhe deferir o benefício da gratuidade da justiça, pena de se limitar o exercício pleno, pela postulante, de sua cidadania, aí incluído o amplo acesso ao Judiciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055032-6, de Ascurra, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

Data do Julgamento : 12/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Horacy Benta de Souza Baby
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Ascurra
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