TJSC 2014.055033-3 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO CONTRA IMOBILIÁRIA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ALEGANDO MATÉRIA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DA MATÉRIA A SER ARGUÍDA POR MEIO DO INCIDENTE. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 189 DO STJ. DECISÃO QUE ACOLHE COMO RAZÕES DE DECIDIR O INCIDENTE REVOGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055033-3, de Sombrio, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO CONTRA IMOBILIÁRIA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ALEGANDO MATÉRIA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DA MATÉRIA A SER ARGUÍDA POR MEIO DO INCIDENTE. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 189 DO STJ. DECISÃO QUE ACOLHE COMO RAZÕES DE DECIDIR O INCIDENTE REVOGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055033-3, de Sombrio, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Cordioli Garcia
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Sombrio
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