AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU O ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO PELO GENITOR AOS DOIS FILHOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS ALIMENTANDOS. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE AUTORIZAM A READEQUAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. ALIMENTANTE QUE É SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, POSSUINDO RENDA MENSAL FIXA. MODIFICAÇÃO DO PARÂMETRO ADOTADO PARA O ARBITRAMENTO DO IMPORTE. FIXAÇÃO DA VERBA DEVIDA PELO AGRAVADO NO VALOR DE 30% DOS SEUS RENDIMENTOS. O encargo alimentar deve sempre ser estabelecido de acordo com a capacidade contributiva de quem paga e com as necessidades de quem recebe, mediante critério de absoluta proporcionalidade. Essa, aliás, a linguagem do § 1º do art. 1.694 da Lei Substantiva Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055057-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).