AGRAVO POR INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL PELO DEINFRA. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMISSÃO LIMINAR NA POSSE. DECISÃO QUE CONDICIONOU A IMISSÃO NA POSSE AO COMPLEMENTO DO DEPÓSITO DO VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 15, CAPUT E § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. TESE RECHAÇADA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO TERIA SIDO APRECIADA NA DECISÃO. ALEGADA AFRONTA ART. 685 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE ANALISAR OS ARGUMENTOS DAS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. EXAME QUE SE ATÉM À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA IMISSÃO LIMINAR NA POSSE. URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DE VALOR ESTIMADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA CONFIGURADOS. DECISÃO ACERTADA. MANUTENÇÃO. "Alegada urgência pelo expropriante e depositada em juízo a quantia arbitrada judicialmente em avaliação provisória, deve ser deferida a imissão provisória na posse dos bens objeto da desapropriação. A avaliação prévia não é vinculante para fixação da indenização devida, pois apenas indica um montante provisório a ser depositado pelo expropriante para que a imissão seja deferida no início do processo. Consequentemente, não há necessidade de que sejam observados todos os formalismos necessários à perícia propriamente dita, tampouco serão relevantes eventuais vícios ou inconsistências do laudo, a menos que se trate de erro manifesto, aferível de plano pelas partes ou pelo juiz." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.079621-5, de Navegantes, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 03-11-2009). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055059-1, de Orleans, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).