AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A FIM DE DETERMINAR QUE A DEMANDADA SE ABSTENHA DE EFETUAR LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA OS TELEFONES CELULAR, PROFISSIONAL E RESIDENCIAL DOS AUTORES. ASSÉDIO E PROVOCAÇÕES RAZOAVELMENTE DEMONSTRADOS, AINDA QUE DE FORMA UNILATERAL, ATRAVÉS DE NUMEROSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E DE DECLARAÇÃO DO SUPERVISOR HIERÁRQUICO DO VARÃO. VEROSSIMILHANÇA SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA OU DE PREJUÍZO À DEMANDADA. INTELECÇÃO DO ART. 273, PAR. 7º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. É garantia do cidadão o direito de invocar a proteção do estado-juiz sempre que, por abuso de outrem, sofrer constrangimento, efetivo ou iminente, na sua privacidade ou de sua família (CF art. 5º, inc. X, CC, arts, 12 e 21). 2. Se, em decorrência de ruptura amorosa extraconjugal, o autor, sua mulher e seus filhos passaram a sofrer, por ação da demandada, constrangimentos decorrentes de reiterados contatos realizados através de telefonemas abusivos e por isso perturbadores à vida familiar, é viável a expedição de medida judicial tendente a obstaculizar essa prática, impondo-se pena de multa em caso de desobediência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055070-4, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).