TJSC 2014.055073-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DE VALOR TIDO POR INCONTROVERSO, DETERMINOU QUE A CAIXA CONSÓRCIOS SE ABSTENHA DE TRANSFERIR O IMÓVEL E A PARTE REQUERIDA NA AÇÃO NÃO INSIRA O NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA CAIXA CONSÓRCIOS. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTA CONSORCIAL, A QUAL INTEGRA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PAGAMENTO EFETUADO PELA CAIXA CONSÓRCIOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUSENTE. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ABERTA PARA ESTE FIM. SAQUE EFETUADO POR PROCURADOR DA PARTE AGRAVADA. DIVERGÊNCIA DE VALORES DECORRENTE DOS TERMOS DO PRÓPRIO CONTRATO. DÚVIDA ACERCA DA LICITUDE DO PROCURADOR DA PARTE AGRAVADA QUE NÃO PODE SER OPOSTO PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM A CAIXA CONSÓRCIOS, A QUAL ADIMPLIU INTEGRALMENTE A SUA OBRIGAÇÃO. DECISÃO CASSADA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055073-5, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DE VALOR TIDO POR INCONTROVERSO, DETERMINOU QUE A CAIXA CONSÓRCIOS SE ABSTENHA DE TRANSFERIR O IMÓVEL E A PARTE REQUERIDA NA AÇÃO NÃO INSIRA O NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA CAIXA CONSÓRCIOS. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTA CONSORCIAL, A QUAL INTEGRA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PAGAMENTO EFETUADO PELA CAIXA CONSÓRCIOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUSENTE. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ABERTA PARA ESTE FIM. SAQUE EFETUADO POR PROCURADOR DA PARTE AGRAVADA. DIVERGÊNCIA DE VALORES DECORRENTE DOS TERMOS DO PRÓPRIO CONTRATO. DÚVIDA ACERCA DA LICITUDE DO PROCURADOR DA PARTE AGRAVADA QUE NÃO PODE SER OPOSTO PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM A CAIXA CONSÓRCIOS, A QUAL ADIMPLIU INTEGRALMENTE A SUA OBRIGAÇÃO. DECISÃO CASSADA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055073-5, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Rio do Sul
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