APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DENÚNCIA JULGADA EM PARTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA DE LUCAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIAS DE COMÉRCIO DE DROGAS NO LOCAL. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DOS RÉUS E DE USUÁRIO QUE AFIRMOU ADQUIRIR DROGAS FREQUENTEMENTE NO LOCAL, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA (FILMAGENS DAS CAMPANAS). ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS (MACONHA E CRACK) DE FORMA INDIVIDUAL, QUE EVIDENCIA A NACOTRAFICÂNCIA. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DOS APELADOS AGUINALDO E LUCAS. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELADOS NA PRÁTICA DOS ATOS DE MERCANCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. LUCAS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DA BENESSE. AGUINALDO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. JUÍZO SINGULAR CONSIDEROU SOMENTE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AGENTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OBSERVÂNCIA TAMBÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. LUCAS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. JUÍZO A QUO FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL COMINADO AO DELITO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. AGUINALDO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. CRITÉRIO PREDOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. AGUINALDO E LUCAS. REGIME INICIAL FECHADO. CONCURSO MATERIAL EXISTENTE. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055107-4, de Laguna, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).