APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA, CONTUDO, DUVIDOSA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR EFETIVAMENTE TER SIDO O RÉU O AUTOR DO DELITO. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPERIOSA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL. RECUSO PROVIDO. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo (Apelação Criminal n. 2009.039986-3, de Brusque. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055110-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).