TJSC 2014.055139-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A REVOGAÇÃO DO SURSIS - NÃO OCORRÊNCIA - ACUSADO DEVIDAMENTE INTIMADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO ACUSADO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - VEÍCULO SEM DOCUMENTAÇÃO, ACIONADO POR UM GARFO NA IGNIÇÃO QUE SERVIA DE CHAVE MICHA, VENDIDO POR VALOR MUITO AQUÉM DO MERCADO - APELANTE QUE CONFESSOU SABER QUE O CARRO ERA ORIUNDO DE UM FINANCIAMENTO "PRA NUNCA" - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055139-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A REVOGAÇÃO DO SURSIS - NÃO OCORRÊNCIA - ACUSADO DEVIDAMENTE INTIMADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO ACUSADO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - VEÍCULO SEM DOCUMENTAÇÃO, ACIONADO POR UM GARFO NA IGNIÇÃO QUE SERVIA DE CHAVE MICHA, VENDIDO POR VALOR MUITO AQUÉM DO MERCADO - APELANTE QUE CONFESSOU SABER QUE O CARRO ERA ORIUNDO DE UM FINANCIAMENTO "PRA NUNCA" - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055139-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Capital
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