APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244 DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU PELA VÍTIMA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES. RES FURTIVA LOCALIZADA COM OS ADOLESCENTES. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA DO AGENTE QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA. HIPÓTESE DE PARTÍCIPE NÃO VERIFICADA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. APELANTE QUE PRATICOU O CRIME DE ROUBO COM A PARTICIPAÇÃO DE DOIS ADOLESCENTES. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA DOS ADOLESCENTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. "2. Para a configuração do delito previsto pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - corrupção de menores -, classificado como formal, prescindível a prova da efetiva corrupção do menor, bastando a prova de que o agente o induziu à prática ilícita ou com ele praticou determinada infração penal [...]" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043685-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014). REGIME PRISIONAL. ALMEJADA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. INSTITUTO DEVIDAMENTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA, APESAR DE, EQUIVOCADAMENTE, TER SIDO APLICADO OUTRO NA PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL VERIFICADO E RETIFICADO PELO PRÓPRIO JUÍZO A QUO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055142-1, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).