TJSC 2014.055150-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AJUSTE FIRMADO POR EMPRESA DE TELEFONIA E PESSOA FÍSICA. LITÍGIO QUE NÃO DECORRE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055150-0, de Araranguá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AJUSTE FIRMADO POR EMPRESA DE TELEFONIA E PESSOA FÍSICA. LITÍGIO QUE NÃO DECORRE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055150-0, de Araranguá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Araranguá
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