TJSC 2014.055154-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS (INTERNET) EM ROAMING INTERNACIONAL. VALORES EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 6º, III DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055154-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS (INTERNET) EM ROAMING INTERNACIONAL. VALORES EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 6º, III DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055154-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Capital
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