TJSC 2014.055159-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, § 4º, IV) EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - INSURGÊNCIA RELATIVA À PENA DE MULTA - OBSERVÂNCIA À REGRA ESTABELECIDA NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL, PARA O DELITO DE FURTO - INVIABILIDADE - SOMA DAS PENAS PECUNIÁRIAS QUE DEVE SE DAR APENAS NOS CASOS DE CONCURSO MATERIAL E FORMAL IMPERFEITO - QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QUE DEVE OBSERVAR A FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA CORPORAL, POR SE TRATAR DE CRIME ÚNICO - PENA READEQUADA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PÉSSIMA CONDIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO QUE PODE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055159-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, § 4º, IV) EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - INSURGÊNCIA RELATIVA À PENA DE MULTA - OBSERVÂNCIA À REGRA ESTABELECIDA NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL, PARA O DELITO DE FURTO - INVIABILIDADE - SOMA DAS PENAS PECUNIÁRIAS QUE DEVE SE DAR APENAS NOS CASOS DE CONCURSO MATERIAL E FORMAL IMPERFEITO - QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QUE DEVE OBSERVAR A FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA CORPORAL, POR SE TRATAR DE CRIME ÚNICO - PENA READEQUADA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PÉSSIMA CONDIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO QUE PODE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055159-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Mônica Fracari
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
Mostrar discussão