TJSC 2014.055161-0 (Acórdão)
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "DAXAS (roflumilaste) 500 MCG E SPIRIVA RESPIMAT (BROMETO DE TIOTRÓPIO)" A IDOSO PORTADOR DE "DISTÚRBIO VENTILATÓRIO OBSTRUTIVO, DE GRAU MODERADO A GRAVE". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055161-0, de São João Batista, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "DAXAS (roflumilaste) 500 MCG E SPIRIVA RESPIMAT (BROMETO DE TIOTRÓPIO)" A IDOSO PORTADOR DE "DISTÚRBIO VENTILATÓRIO OBSTRUTIVO, DE GRAU MODERADO A GRAVE". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055161-0, de São João Batista, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
São João Batista
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