APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DA INSTRUÇÃO DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA-CORRENTE OU DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DÍVIDA QUE POSSUI ORIGEM EM CONTRATO DE CRÉDITO FIXO E COM PRESTAÇÕES MENSAIS PRÉ-FIXADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 247 DO STJ, RESERVADA AOS CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE ESPECIAL). CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO EXPRESSA A RESPEITO NO CONTRATO EM APREÇO, EM ATENÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. III, DO CPC). COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS VEDADA NA HIPÓTESE EM TELA. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). COBRANÇA DE FORMA PARCELADA. NÃO APLICAÇÃO DOS RESP 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE O PAGAMENTO PARCELADO ONERA DEMASIADAMENTE O CONSUMIDOR POR OCASIONAR A APLICAÇÃO DO ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE CADA PARCELA DO TRIBUTO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. TAC E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DA REFERIDA DA TARIFA NA PRESENTE DEMANDA E A AÇÃO AJUIZADA APÓS O VENCIMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE REFLEXO NO CÁLCULO DA DÍVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055163-4, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).