AÇÃO RESCISÓRIA E AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA SENTENÇA E DA RESPECTIVA EXECUÇÃO. DESCISÃO RESCINDENDA QUE CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL), BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO (ART. 269, INCISO IV, E ART. 219, § 5º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA N. 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA, NA ÉPOCA DO JULGAMENTO, DE ENTENDIMENTO PACIFICADO ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO BUZAID. PRECEDENTE ISOLADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO REFLETIA O POSICIONAMENTO DA CORTE SUPERIOR. TRIBUNAL BARRIGA VERDE, A SEU TURNO, QUE NÃO ACOMPANHOU A JURISPRUDÊNCIA EM VIAS DE FORMAÇÃO, PROFERINDO INÚMERAS DECISÕES (INCLUSIVE RECENTEMENTE) NO SENTIDO CONTRÁRIO. JULGAMENTOS DIVERGENTES, DESDE QUE NÃO ABERRANTES, QUE NÃO PODEM SER PROFANADOS EM NOME DE UMA INEXISTENTE VIOLAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DOMINANTE. AFRONTA AO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO, POR SUA VEZ, QUE DECORREU LOGICAMENTE DE SUA REJEIÇÃO COMO CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. OFENSAS REFLEXAS AO ART. 269, INCISO IV, E ART. 219, § 5º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECHAÇADAS. EXTINÇÃO DA RESCISÓRIA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA, VIA DE CONSEQUÊNCIA, QUE RESTOU PREJUDICADO. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DESTES COM BASE NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO ADJETIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, SOBRETUDO A SINGELEZA DA CAUSA E O ESFORÇO DO CAUSÍDICO NA DEFESA DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E MULTA PUNITIVA PREVISTA NO ART. 488, INCISO II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. PROCEDÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EXEQUENDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR COMPLEMENTAR E REVERSÃO EM FAVOR DO DEMANDADO QUE IGUALMENTE SE IMPÕE. RESCISÓRIA EXTINTA PELA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2014.055179-9, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).