TJSC 2014.055186-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. QUESTÃO DE MÉRITO QUE NÃO NECESSITA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA PELO CREDOR QUANTO AO RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 335, CC. PROVA QUE NÃO SE FAZ PRESENTE AOS AUTOS. ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 333, INC. I, CPC). Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055186-1, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. QUESTÃO DE MÉRITO QUE NÃO NECESSITA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA PELO CREDOR QUANTO AO RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 335, CC. PROVA QUE NÃO SE FAZ PRESENTE AOS AUTOS. ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 333, INC. I, CPC). Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055186-1, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Lages
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