AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PEDIDO RECÍPROCO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE PEDIDOS CONSTANTES EM RECONVENÇÃO FORMULADA POR SÓCIO RÉU E SOCIEDADE EM DESFAVOR DO AUTOR. RECURSO DOS LITIGANTES. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO. ERRO MATERIAL VERIFICADO NA INDICAÇÃO DO AGRAVO. ELEMENTOS DO RECURSO QUE PERMITEM VERIFICAR AO QUAL SE REFERIU O APELANTE. INCOERÊNCIA DESLINDADA. DEFINIÇÃO DE LIMITES DA LIDE. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE NÃO MERECE REPAROS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE FATOS E DOCUMENTOS INDICADOS PELO AUTOR/RECONVINDO. SENTENÇA LACÔNICA MAS QUE SE DEBRUÇA SOBRE O REQUERIDO PELA PARTE. ADEMAIS, MATÉRIA DEVOLVIDA NO TODO AO JUÍZO AD QUEM. TESE INACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS E PEDIDO DE AFASTAMENTO DO SÓCIO RÉU SOB FUNDAMENTO DE INEXEQUIBILIDADE DA SOCIEDADE. INCIDÊNCIA DOS BROCARDOS NARRA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS E JURA NOVIT CURIA. AUTOR QUE EXPRESSAMENTE REQUEREU A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, E NÃO A TOTAL. RAZÃO INSUBSISTENTE. "O rigor da correção entre a sentença e a causa de pedir incide apenas sobre os fatos e não sobre os fundamentos da demanda. Estes, embora exigidos para a composição da petição inicial (art. 282, inc. III), podem ser legitimamente alterados pelo juiz. A chamada presunção de conhecimento da lei (LICC, art. 3º) conduz ao ônus, que tem o réu, de defender-se em relação aos fatos alegados, sabendo quais o efeitos jurídicos eles são capazes de produzir - e podendo inclusive contestar os efeitos desejados pelo autor, justamente porque contrários à lei; e os juízes, que também, conhecem esta (jura novit curia), darão aos fatos o valor jurídico que tiverem, não necessariamente aquele que o autor houver afirmado (narra mihi factum dabo tibi jus) (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009. p. 287). MÉRITO RECURSAL DA INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA AFASTÁ-LO DA SOCIEDADE. EXTENSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTRA, À SACIEDADE, SITUAÇÃO QUE SE SUBSOME À INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO CORRETAMENTE DECRETADA PELO MAGISTRADO. ACERTO DA MEDIDA CONFERIDA EM RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA IGUAL PROVIDÊNCIA REQUERIDA NA AÇÃO PRIMEVA SOBRETUDO EM FACE DA COMPARAÇÃO DA GRAVIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELAS LITIGANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, NESTE EXCERTO. PRETENSÃO RECURSAL INACOLHIDA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DE HAVERES APURADOS. ACOLHIMENTO, OBSERVADA POSIÇÃO SUFRAGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A EVENTUAL CUMULAÇÃO A DEPENDER DO ÍNDICE A SER VERIFICADA EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À DATA-BASE EM CASOS DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. ACOLHIMENTO. EFETIVA SAÍDA DO SÓCIO COMO PARÂMETRO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE EXPRESSA DE CONDENAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESVIADOS, COM RESSALVA DA COMPENSAÇÃO AOS VALORES APURADOS EM HAVERES. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM RECONVENÇÃO. EXPRESSA RESSALVA FEITA PELOS ORA APELANTES DE QUE SERIA TRATADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA QUE DEVE SER RESPEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA NO PONTO. VÍCIO EXPURGADO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. PERCEBIMENTO DE PRÓ-LABORE. VALORES INDEVIDOS APÓS AFASTAMENTO DO SÓCIO. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "O pagamento dos sócios, a título de participação nos lucros sociais, não se confunde com outros tipos de remuneração a que o sócio pode ter direito. Assim, o contrato social poderá destinar um pro labore aos que, além da integralização da parte por ele subscrita do capital social, dedicam trabalho para o desenvolvimento da empresa, seja como administrador ou no desempenho de qualquer outra função. Enquanto o lucro remunera o capital investido, e é, por isto, devido mesmo para o sócio que sequer comparece à empresa, o pró-labore remunera o trabalho despendido pelo sócio. Esta última remuneração, bem como a definição do sócio ou sócios que terão direito a ela, deve constar do contrato social e observar o disposto na legislação tributária" (Manual de direito comercial. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 205, p. 14 e 145). PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. SENTENÇA COM CARÁTER EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO. ACOLHIMENTO DA RAZÃO RECURSAL PARA MAJORAÇÃO EM CONSIDERAÇÃO À COMPLEXIDADE DA DEMANDA, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA E TRABALHO SUBSTANCIAL DO PATRONO. "Em processo onde houve manifestação de vontade de os sócios se desligarem da sociedade, pretensão de apuração de haveres e ruptura da affectio societatis, sem a extinção da sociedade, a sentença que julgou procedente pedido de dissolução parcial de sociedade, tem natureza predominantemente declaratória. (AgRg no REsp 474.168/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2006, DJ 19/06/2006" AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055193-3, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).