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Jurisprudência


TJSC 2014.055198-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, COM ÂNIMO DE SUBTRAIR, ENTRA NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E PROMOVE DIVERSAS FACADAS CONTRA A SUA PESSOA, SOMENTE NÃO CONSUMANDO O DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO PELOS ELEMENTOS DE PROVA DISPONÍVEIS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA, COM A CONSIDERAÇÃO EFETIVA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciado o animus furandi com o qual estava impregnado o réu quando da prática delitiva, que somente não consumou a morte da vítima e a subtração por circunstâncias alheias à sua vontade, resta configurado o crime de latrocínio na modalidade tentada, afigurando-se inadmissível a desclassificação de sua conduta para aquela tipificada no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. 2. Inexiste interesse recursal quanto ao pleito de incidência da atenuante da menoridade quando esta já fora reconhecida na sentença. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055198-8, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

Data do Julgamento : 11/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Caçador
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