APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A. DO CÓDIGO PENAL. CÁRCERE PRIVADO. ART. 148, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADA CONTRA VÍTIMA COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, MANTIDA EM CÁRCERE APÓS A VIOLÊNCIA SOFRIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. AGENTE QUE CONSTRANGE A VÍTIMA, AMEAÇANDO-A DE MORTE, A PRATICAR CONJUNÇÃO CARNAL EM LOCAL ERMO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A CONSUMAÇÃO DO ATO SEXUAL, ATRAVÉS DA RUPTURA RECENTE DO HÍMEN. APELANTE QUE, APÓS A VIOLÊNCIA SEXUAL, RESTRINGE A LIBERDADE DA VÍTIMA, MANTENDO-A SOB CÁRCERE PRIVADO, EM UMA CABANA, ATÉ O DIA SEGUINTE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE COMPROVAM A AUTORIA DOS ILÍCITOS. VERSÃO DEFENSIVA INCONSISTENTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS AOS TIPOS PENAIS CORRESPONDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELO APELANTE. INVIABILIDADE. LAUDOS PERICIAIS, CORROBORADOS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, QUE ATESTAM A CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099/95 E DE APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS FORMULADO PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DO APELO. CONVERSÃO, CONTUDO, DA VERBA ARBITRADA EM URH PARA MOEDA CORRENTE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS CRIMINAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, PARA MOEDA CORRENTE, DA VERBA FIXADA EM URH NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055232-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).