AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O HOSPITAL E A ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC ANTE A AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO ESPECÍFICO. PRECEDENTES. MÉRITO. (1) ALEGAÇÃO DE QUE ALGUNS PROCEDIMENTOS CARECIAM DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS ATENDIMENTOS QUE TERIAM SIDO EFETIVADOS SEM PRÉVIA LIBERAÇÃO. (2) RÉ QUE AFIRMA NÃO TER ENCONTRADO, QUANTO A ALGUMAS CONTAS, O NÚMERO DO CARTÃO DE USUÁRIO. ARGUMENTO INCAPAZ DE, POR SI SÓ, AFASTAR A COBRANÇA, JUSTO QUE A DEMANDADA, ALÉM DE NÃO COMPROVAR A INCONSISTÊNCIA, PODERIA TER LOCALIZADO O USUÁRIO PELO NOME, POIS TAMBÉM NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE HOMÔNIMOS NOS SEUS CADASTROS. (3) MULTA CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE. ANEMIA PROBATÓRIA SOBRE O FATO ALEGADO COMO JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO. (4) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO, POR SE TRATAR DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE COBRANÇA QUANTO A ALGUNS USUÁRIOS POR NÃO TER O HOSPITAL APRESENTADO A NOTA FISCAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS. TESE NÃO VENTILADA PELA RÉ, QUE NÃO NEGOU O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO, APENAS JUSTIFICOU O INADIMPLEMENTO NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO LOCALIZOU O NÚMERO DOS CARTÕES DOS USUÁRIO. ARGUMENTO RECHAÇADO. PROVA SUFICIENTE DOS DÉBITOS. COBRANÇA DEVIDA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055250-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).