TJSC 2014.055257-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E AO ABONO SALARIAL ÚNICO EM BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS EM ATIVIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055257-1, de São Joaquim, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E AO ABONO SALARIAL ÚNICO EM BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS EM ATIVIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055257-1, de São Joaquim, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Castro Faria
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
São Joaquim
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