TJSC 2014.055259-5 (Acórdão)
PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO SALARIAL ÚNICO. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055259-5, de São Joaquim, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO SALARIAL ÚNICO. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055259-5, de São Joaquim, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ronaldo Denardi
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
São Joaquim
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