APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS APTAS A COMPROVAR A INOCÊNCIA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. ADEMAIS, ATO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DO FEITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR SEUS GENITORES. E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NO FEITO. OUTROSSIM, LAUDO PERICIAL REALIZADO NO DIA DO FATO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE ESPERMA NA SECREÇÃO VAGINAL COLHIDA DA VÍTIMA CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO LEGAL QUE EMBASE A APLICAÇÃO DE TAL INSTITUTO EM CRIMES SEXUAIS. ADEMAIS, PRISÃO DOMICILIAR QUE PODERÁ SER POSTULADA NA ETAPA DE EXECUÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055262-9, de Urubici, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).