TJSC 2014.055268-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA SUA FINALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. TRANSNACIONALIDADE (LEI 11.343/06, ART. 40, INC. I). ORIGEM DA DROGA. INDÍCIOS. INVESTIGAÇÃO. 2. TRÁFICO TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA (LEI 11.343/06, ART. 70). 1. A existência de investigações no sentido de que o entorpecente que, em tese, era traficado pelos agentes tinha origem no Paraguai, configura indício suficiente da transnacionalidade do delito. 2. Constatada a transnacionalidade do tráfico de entorpecentes ou da associação para o tráfico, é competente, para processar e julgar o feito, a Justiça Federal. RECURSO DE UM DOS ACUSADO CONHECIDO NO PONTO E PROVIDO, PREJUDICADA TANTO A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS QUANTO DOS OUTROS APELOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055268-1, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA SUA FINALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. TRANSNACIONALIDADE (LEI 11.343/06, ART. 40, INC. I). ORIGEM DA DROGA. INDÍCIOS. INVESTIGAÇÃO. 2. TRÁFICO TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA (LEI 11.343/06, ART. 70). 1. A existência de investigações no sentido de que o entorpecente que, em tese, era traficado pelos agentes tinha origem no Paraguai, configura indício suficiente da transnacionalidade do delito. 2. Constatada a transnacionalidade do tráfico de entorpecentes ou da associação para o tráfico, é competente, para processar e julgar o feito, a Justiça Federal. RECURSO DE UM DOS ACUSADO CONHECIDO NO PONTO E PROVIDO, PREJUDICADA TANTO A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS QUANTO DOS OUTROS APELOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055268-1, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Araquari
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