APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ÚNICA. INACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES INICIAIS. REBELDIAS DA DEMANDANTE. CARTÕES DE CRÉDITO FURTADOS. FATO COMUNICADO À AUTORIDADE POLICIAL LOGO EMPÓS A CIÊNCIA DO ACONTECIMENTO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS POR PESSOA DIVERSA DA TITULAR. DEVER DAS EMPRESAS VINCULADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VERIFICAÇÃO DE USO EXCLUSIVAMENTE PELO TITULAR. NEGLIGÊNCIA. ADMINISTRADORA DOS CARTÕES QUE, MESMO CIENTE DA SUBTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO, ASSUME O RISCO DE LANÇAMENTO NEGATIVO DO NOME DA CONSUMIDORA E REALIZA DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA MINIMAMENTE SEGURO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 14 E 17, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. EXEGESE DOS ART. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA PELA AUTORA, ALIADA À INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DO DANO DESNECESSÁRIA. PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO À HONRA E À IMAGEM. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE POSSUIR CARÁTER REPRESSIVO E EDUCATIVO. OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE LESIONADA E DAQUELA QUE TEM O DEVER DE REPARAR O DANO. FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, OU SEJA, DO PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE, NA FORMA SIMPLES, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO NOS PEDIDOS DEDUZIDOS NAS INICIAIS. DEVER DO RÉU EM ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS DUAS AÇÕES. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID NA DEMANDA INDENIZATÓRIA E EM OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO MESMO DIPLOMA LEGAL NA ACTIO COGNITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO INDENITÁRIA E EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) NO FEITO ANULATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055271-5, de Otacílio Costa, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).