TJSC 2014.055276-0 (Acórdão)
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA HUMALOG, GLICOSÍMETRO, INSULINA GLARGINA-LANTUS, FITAS ONE TOUCH ULTRA, 30 AGULHAS PARA CANETAS APLICADORAS E 30 AGULHAS PARA VENO-PUNÇÃO" À CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1". INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAR A DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055276-0, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Ementa
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA HUMALOG, GLICOSÍMETRO, INSULINA GLARGINA-LANTUS, FITAS ONE TOUCH ULTRA, 30 AGULHAS PARA CANETAS APLICADORAS E 30 AGULHAS PARA VENO-PUNÇÃO" À CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1". INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAR A DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055276-0, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Criciúma
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