TJSC 2014.055279-1 (Acórdão)
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PLEITO FORMULADO POR MAGISTRADO ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO PELO VALOR DA REMUNERAÇÃO, COM INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RELATIVAS AOS AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO. REGRA OBSERVADA PELA ADMINISTRAÇÃO. REMUNERAÇÃO BRUTA A IMPLICAR NO PAGAMENTO INTEGRAL SEM DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONCEITO QUE NÃO INTEGRA VALORES DE CUNHO INDENIZATÓRIO. QUANTIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MENSAIS, A INVIABILIZAR CUMULAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2014.055279-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Tribunal Pleno, j. 02-09-2015).
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PLEITO FORMULADO POR MAGISTRADO ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO PELO VALOR DA REMUNERAÇÃO, COM INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RELATIVAS AOS AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO. REGRA OBSERVADA PELA ADMINISTRAÇÃO. REMUNERAÇÃO BRUTA A IMPLICAR NO PAGAMENTO INTEGRAL SEM DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONCEITO QUE NÃO INTEGRA VALORES DE CUNHO INDENIZATÓRIO. QUANTIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MENSAIS, A INVIABILIZAR CUMULAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2014.055279-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Tribunal Pleno, j. 02-09-2015).
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Classe/Assunto
:
Tribunal Pleno
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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