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Jurisprudência


TJSC 2014.055296-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELO ADVOGADO LOGO APÓS O REGISTRO DA SENTENÇA, DANDO-SE POR INTIMADO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO, PORÉM, SOMENTE DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO OFICIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055296-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Juliano Serpa
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : São Miguel do Oeste
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