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Jurisprudência


TJSC 2014.055302-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DE QUESTIONÁRIO MÉDICO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO REALIZADO ANTES DE INTERNAÇÕES. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ CONTRATUAL SUBSISTENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. - Não há falar em doença pré-existente ou má-fé do segurado se, ao tempo em que respondida a quesitação médica exigida no ato de contratação, desconhecia ele seu verdadeiro quadro clínico, vindo a ser internado e a manter acompanhamento médico tão somente depois da lavratura do questionário. (2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DA CONTRATAÇÃO/ RENOVAÇÃO DA APÓLICE. FIXAÇÃO EM SENTENÇA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. MARCO APÓS O AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - Em regra, as indenizações securitárias devem ser corrigidas a partir da data de contratação ou renovação da apólice, porquanto é este o momento em que são fixados os limites das coberturas decorrentes do ajuste. Pretensão de marco posterior inviável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055302-3, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Liana Bardini Alves
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : São João Batista
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