TJSC 2014.055321-2 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.055321-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.055321-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Chapecó
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