APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E COMPARSARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DOS ADOLESCENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO DE DOIS ADOLESCENTES, PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. APREENSÃO DA RES EM PODER DOS RECORRENTES. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA PARA OUTRA MENOS SEVERA. ACOLHIMENTO QUANTO A DOIS APELANTES. ATUAÇÃO DIFERENCIADA DELES NA EMPREITADA CRIMINOSA, POIS APENAS O TERCEIRO ADOLESCENTE EMPREENDEU A GRAVE AMEAÇA DIRETA AS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O ABRANDAMENTO APENAS EM FAVOR DOS DOIS, AGREGADO AO FATO DE SEREM PRIMÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO QUANTO A UM RECORRENTE, PARCIALMENTE PROVIDO TOCANTE AO SEGUNDO E PROVIDO QUANTO AO TERCEIRO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.055323-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).