TJSC 2014.055338-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA PELO JUÍZO A QUO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE PARA A CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO, BEM COMO PARA A LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 1º DA LEI N. 7.960/1989 PREENCHIDOS. ALEGADA AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR COMO MEDIDA PROCESSUAL E ASSECURATÓRIA DA INVESTIGAÇÃO. AFRONTA NÃO VERIFICADA. DEBILIDADE DA SAÚDE DO PACIENTE QUE NÃO O IMPEDIU DE SE EVADIR DO DISTRITO DA CULPA. ARGUMENTO AFASTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055338-4, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA PELO JUÍZO A QUO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE PARA A CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO, BEM COMO PARA A LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 1º DA LEI N. 7.960/1989 PREENCHIDOS. ALEGADA AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR COMO MEDIDA PROCESSUAL E ASSECURATÓRIA DA INVESTIGAÇÃO. AFRONTA NÃO VERIFICADA. DEBILIDADE DA SAÚDE DO PACIENTE QUE NÃO O IMPEDIU DE SE EVADIR DO DISTRITO DA CULPA. ARGUMENTO AFASTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055338-4, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Braço do Norte
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