AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER COERCITIVO MANTIDO. LIMITAÇÃO ATÉ O VALOR INDENIZATÓRIO A SER FIXADO QUANDO DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar em enriquecimento à parte a quem beneficia." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.098657-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-06-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055351-1, de Tijucas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).