TJSC 2014.055375-5 (Acórdão)
RECLAMAÇÃO (REGIMENTO INTERNO, ART. 243) - INDEFERIMENTO DE ROL DE TESTEMUNHAS APÓS APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O EX-DEFENSOR ARROLOU PESSOA ESTRANHA AOS FATOS E DESCONHECIDA DOS ACUSADOS - SUSTENTADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DA BUSCA PELA VERDADE REAL E À SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA - PRECLUSÃO - RELAÇÃO DE TESTEMUNHAS A SEREM INQUIRIDAS EM JUÍZO QUE DEVE ACOMPANHAR A DEFESA PRÉVIA - PEÇA QUE ABORDA FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO REFERENTES AO DELITO APURADO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PROCESSO AFETO AO TRIBUNAL DO JÚRI - POSSIBILIDADE DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS EM PLENÁRIO, APÓS A PRONÚNCIA - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSC, Reclamação n. 2014.055375-5, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Ementa
RECLAMAÇÃO (REGIMENTO INTERNO, ART. 243) - INDEFERIMENTO DE ROL DE TESTEMUNHAS APÓS APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O EX-DEFENSOR ARROLOU PESSOA ESTRANHA AOS FATOS E DESCONHECIDA DOS ACUSADOS - SUSTENTADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DA BUSCA PELA VERDADE REAL E À SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA - PRECLUSÃO - RELAÇÃO DE TESTEMUNHAS A SEREM INQUIRIDAS EM JUÍZO QUE DEVE ACOMPANHAR A DEFESA PRÉVIA - PEÇA QUE ABORDA FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO REFERENTES AO DELITO APURADO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PROCESSO AFETO AO TRIBUNAL DO JÚRI - POSSIBILIDADE DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS EM PLENÁRIO, APÓS A PRONÚNCIA - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSC, Reclamação n. 2014.055375-5, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Curitibanos
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