TJSC 2014.055391-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CABIMENTO. ERRO DE NOMENCLATURA E INEXISTÊNCIA DE MÁ-FE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO E REQUISITOS DO ART. 514 DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. RECURSO PROVIDO. Ausentes o erro grosseiro e a má-fé, admite-se a fungibilidade do recurso inominado erroneamente interposto como se fosse para a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública pelo de apelação cível a ser conhecido pelo Tribunal de Justiça [...] (Ap. Cív. n. 2012.083412-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-2-2013). (AI 2014.020817-3, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, de Laguna, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 15/07/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055391-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CABIMENTO. ERRO DE NOMENCLATURA E INEXISTÊNCIA DE MÁ-FE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO E REQUISITOS DO ART. 514 DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. RECURSO PROVIDO. Ausentes o erro grosseiro e a má-fé, admite-se a fungibilidade do recurso inominado erroneamente interposto como se fosse para a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública pelo de apelação cível a ser conhecido pelo Tribunal de Justiça [...] (Ap. Cív. n. 2012.083412-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-2-2013). (AI 2014.020817-3, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, de Laguna, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 15/07/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055391-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Haidee Denise Grin
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
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