TJSC 2014.055395-1 (Acórdão)
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida. Bem não localizado. Pleito de conversão em ação de depósito. Prisão civil do devedor. Inadmissibilidade. Enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal. Ressalvada a possibilidade, em tese, do prosseguimento do feito como execução por quantia certa. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055395-1, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Ementa
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida. Bem não localizado. Pleito de conversão em ação de depósito. Prisão civil do devedor. Inadmissibilidade. Enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal. Ressalvada a possibilidade, em tese, do prosseguimento do feito como execução por quantia certa. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055395-1, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Criciúma
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