TJSC 2014.055398-2 (Acórdão)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 2.532/2014, DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INICIATIVA PARLAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 1º ANTE A COLISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VÍCIO DE ORIGEM QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 4º. MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 50, § 2º, VI, E 71, IV, "a", DA CESC). QUEBRA DE HARMONIA E INTERDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES (ART. 32 DA CESC). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.055398-2, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 20-05-2015).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 2.532/2014, DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INICIATIVA PARLAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 1º ANTE A COLISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VÍCIO DE ORIGEM QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 4º. MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 50, § 2º, VI, E 71, IV, "a", DA CESC). QUEBRA DE HARMONIA E INTERDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES (ART. 32 DA CESC). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.055398-2, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 20-05-2015).
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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