APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, E DOS ABONOS DA LEI COMPLEMENTAR 451/2009 E DA LEI N. 12.667/2003. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL A QUO PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO O ABONO INSTITUÍDO PELA LEI N. 12.667/2003, PORQUANTO EXTINTO E INCORPORADO PELO VENCIMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 322/2006. As horas extras e o adicional noturno refletem tão somente no cálculo da gratificação natalina e das férias (Precedentes: 1ª CDP, AC n. 2012.035275-5, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2012.031010-4, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.075015-7, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2012.086559-9, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091591-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, j. 09-04-2013). O abono instituído pela Lei n. 12.667/2003 foi extinto e incorporado pelo vencimento, por força do comando legal estatuído no artigo 1º, parágrafo único, inciso III da Lei Complementar n. 322/2009, de sorte que não deve compor a base de cálculo da gratificação natalina e das férias com o terço constitucional. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RESPEITO AOS PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (AC nº 2005.020016-2). (AC n. 2008.014927-2, de Quilombo, rel: Des. Newton Trisotto, j. em 26-8-2008) (Apelação Cível n. 2011.074172-2, de Tubarão, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 14-02-2012). "Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento correntio no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003021-9, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-04-2014). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055411-1, de Meleiro, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).