APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VICE-PREFEITO E INTENDENTE DE AGRICULTURA DE JOAÇABA QUE TERIAM CEDIDO MÃO DE OBRA DE SERVIDORES E MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EM PROPRIEDADES PARTICULARES DE AGRICULTORES DA REGIÃO. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA TAL PRESTAÇÃO, DESDE QUE HAJA SOLICITAÇÃO POR ESCRITO E PAGAMENTO EQUIVALENTE A DUAS SACAS DE MILHO POR HORA DE SERVIÇO (LEI N. 2.754/01). REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. PRÁTICA ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO HÁ QUASE DUAS DÉCADAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E/OU DOLO NAS CONDUTAS DOS AGENTES. PREJUÍZOS AO ERÁRIO NÃO VERIFICADOS. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS RÉUS TERIA SE APROPRIADO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS. FATO QUE FOI ALVO DE AÇÃO CRIMINAL. "CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA CONFIGURAÇÃO DO CRIME, NA MEDIDA EM QUE OS VALORES RECEBIDOS PELO AGENTE FORAM EMPREGADOS, AINDA QUE DE FORMA IRREGULAR, EM BENEFÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL" (Apelação Criminal n. 2013.020764-2, de Joaçaba. rel. Des. Newton Varella Júnior). ATO DE IMPROBIDADE POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador." (REsp 878506 / SP, rel. Ministro Luiz Fux, j. 18.8.2009) "Na ambiência de ação por improbidade administrativa, cujas sanções são sabidamente severas, não sobeja espaço para condenações fundadas em indícios ou presunções, daí exigir-se razoável evidenciação da prática de ato ímprobo, afinal de contas, nem toda irregularidade administrativa pode ser classificada como tal, mesmo quando aparentemente o indigitado ato enquadre-se na moldura da tipificação genérica do art. 11 da Lei n. 8.429/92." (AC n. 2010.028096-0, de Lages, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27.9.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055413-5, de Joaçaba, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).