PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA CONTRA A FLORA. CORTAR ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (LEI 9.605/1998, ART. 39). SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. POSTULADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA OU JURISPRUDENCIAL SOBRE O RECURSO CABÍVEL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 581, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A existência de erro grosseiro por ocasião da interposição do recurso constitui óbice ao seu conhecimento, quando existente previsão legal à sua interposição. - Parecer da PGJ pela conversão do feito em diligência. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055420-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).