APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CRIANÇA E ADOLESCENTE. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS (ACUSADOS VICTOR, RODIMAR, RONALDO, CRISTIAN E CARLOS). PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA NÃO OITIVA DE UMA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA DE CRISTIAN. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO DA DEPRECATA POR NÃO LOCALIZAÇÃO DA TESTEMUNHA NO ENDEREÇO INDICADO. ADVOGADO DO ACUSADO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SE PRONUNCIAR. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA TANTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS PELA DEFESA DE CARLOS, EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA ACERCA DOS FUNDAMENTOS PERTINENTES À CONTROVÉRSIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO SE TRATA DE UM QUESTIONÁRIO A SER RESPONDIDO COM TODOS OS QUESTIONAMENTOS DEFENSIVOS. MOTIVAÇÃO DO ATO JURISDICIONAL ATENDIDO (ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) FORMULADOS PELAS DEFESAS DE RONALDO, CRISTIAN, RODIMAR E CARLOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM ASSOCIADOS PARA A REALIZAÇÃO DE DESMANCHE DE CARROS PARA POSTERIOR REVENDA DAS PEÇAS. ACUSADOS RONALDO E CRISTIAN FLAGRADOS NO ATO DO DESMONTE. ACUSADO RODIMAR QUE ALUGOU IMÓVEL DE TERCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA. PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA QUE CONFIRMOU TER SIDO PROCURADO POR RODIMAR E PELO CODENUNCIADO EDSON COM INTERESSE DE ALUGAR A CASA, A PRETEXTO DE SEREM PESCADORES. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS ACUSADOS DEVIDAMENTE PROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO, PORÉM, DA FIGURA TENTADA, QUANTO AO ACUSADO CARLOS. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE ESTE OPERAVA NO TRANSPORTE DAS PEÇAS. DILIGÊNCIA POLICIAL QUE, CONTUDO, OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR AO CARREGAMENTO DE SEU CAMINHÃO. TRANPORTE QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. READEQUAÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO COACUSADO QUE SE IMPÕE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL) FORMULADO PELAS DEFESAS DE RODIMAR, RONALDO, CARLOS E CRISTIAN. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE FUNCIONARAM NO CASO QUE CONFIRMARAM ESTAR INVESTIGANDO OS ACUSADOS HÁ MESES. QUANTIDADE DE VEÍCULOS E PEÇAS APREENDIDOS E LOCAL ESPECIFICAMENTE DESTINADO AO DESMANCHE QUE INDICAM, SEM DÚVIDAS, A ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES, CADA UM, INCLUSIVE, COM FUNÇÃO PRÓPRIA NA QUADRILHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) PELAS DEFESAS DE RODIMAR, RONALDO, CARLOS E CRISTIAN. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE O ADOLESCENTE APREENDIDO NO IMÓVEL EM QUE OCORRIA O DESMONTE DOS VEÍCULOS ESTAVA, REALMENTE, OPERANDO NA ATIVIDADE ILEGAL. POLICIAL QUE ATUOU NAS ESCUTAS QUE ATESTOU QUE O ADOLESCENTE NUNCA APARECEU NAS CONVERSAÇÕES. VERSÕES APRESENTADAS PELOS ACUSADOS UNÍSSONAS NO SENTIDO DE QUE O JOVEM, FILHO DO DENUNCIADO RONALDO, FOI AO LOCAL APENAS PARA LIMPAR O TERRENO, O QUE JUSTIFICA, INCLUSIVE, O FATO DE ESTAR SUJO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS ACUSADOS QUE NÃO APELARAM, INCLUSIVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DAS PENAS DE TODOS OS ACUSADOS POR CONTA DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA EM RELAÇÃO AO ACUSADO VICTOR. TESE NÃO ACOLHIDA. CONFISSÃO DO ACUSADO, NA FASE POLICIAL, QUE SE LIMITOU A APONTAR QUE TRABALHAVA PARA EDSON, MAS, CONTUDO, BUSCOU AFASTAR A RESPONSABILIDADE DESTE, QUANDO OUVIDO EM JUÍZO. PENA MANTIDA, NESTE PARTICULAR. REDUÇÃO DA PENA DO ACUSADO CARLOS NA FRAÇÃO DE 2/3, PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA FORMULADO POR SUA DEFESA PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO COMINADO, NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA QUANTO AO ACUSADO CRISTIAN, POR APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, NO PONTO. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA, PORÉM SEM REDUÇÃO DA PENA, PORQUANTO JÁ FIXADA NA BASE LEGAL. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO ACUSADO EDSON FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DA AUTORIA INTELECTUAL. NÃO ACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE REGISTROS CRIMINAIS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE APONTAM APENAS UMA CONDENAÇÃO, A QUAL JÁ FOI CORRETAMENTE CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES PELO TOGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUMENTA A PENA QUE DEVERIA TER SIDO PROVADA PELA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA OU PROVA DE QUE EDSON FUNCIONAVA COMO LÍDER DA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTES PONTOS. PENAS DOS ACUSADOS RONALDO, ADRIANO E RODIMAR MANTIDAS NOS TERMOS DA SENTENÇA, SUBTRAINDO-SE, APENAS, A CORRESPONDENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E PROGRESSÃO DO REGIME, EM RELAÇÃO AO ACUSADO RODIMAR. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS, NO PONTO. SENTENÇA QUE JÁ FIXOU NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUANTO A PROGRESSÃO É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME. ALTERAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO ACUSADO CARLOS. FIXAÇÃO DO ABERTO POR CONTA DE SUA PENA TER SIDO REDUZIDA PARA ABAIXO DE QUATRO ANOS E NÃO HAVER SIDO CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO, TAMBÉM, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDOS OS REGIMES QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. RECURSOS CONHECIDOS, COM EXCEÇÃO DOS INTERPOSTOS PELOS ACUSADOS CRISTIAN E RODIMAR, QUE OS FORAM APENAS EM PARTE. DAR PROVIMENTO EM PARTE AOS RECURSOS DE RONALDO, CARLOS, RODIMAR E CRISTIAN. NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E VICTOR. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055429-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).