APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SE JULGAR FEITOS ENVOLVENDO ADOLESCENTES SEM SEGUIR ORDEM CRONOLÓGICA, ATÉ PORQUE CADA AÇÃO TEM SEU TEMPO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AINDA, A "REITERAÇÃO DE COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES" PREVISTA NO ART. 122, II, DO ECA NÃO SE CONFUNDE COM REINCIDÊNCIA, BASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DA REITERAÇÃO DA CONDUTA. PRECEDENTE. "Ocorre que tal critério não encontra previsão legal, devendo ser adotado com cautela e afastado em hipóteses como a presente, em que a prática reiterada de infrações pelo representado mostrou-se inequívoca, contando, inclusive, com relato do próprio adolescente. O objetivo da norma insculpida no artigo 122, II, da Lei n. 8.069/90 é evitar a medida de internação nas hipóteses em que o ato infracional foi um episódio esporádico na vida do adolescente, o que não é o caso dos autos." (Ap. Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.018566-2, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 22-4-2014) PERÍCIA JUDICIAL PARA AVALIAÇÃO DOS BENS. MEDIDA INÓCUA. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO CONSIDEROU OS VALORES DOS BENS PARA FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, MAS TÃO SOMENTE A RESPEITO DA MATERIALIDADE. SUPOSTA PERDA DO CARÁTER PEDAGÓGICO EM SE DETERMINAR A INTERNAÇÃO MAIS DE UMA DEPOIS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE BUSCA A RECUPERAÇÃO DO SOCIOEDUCANDO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. TENTATIVA DE EQUIPARAÇÃO AO CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE GRAVE AMEAÇA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA FORMA CONSUMADA PARA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA DO BEM. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AO CRIME DE ROUBO. BEM JURÍDICO COMPLEXO. PLEITO PARA ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO RECOMENDADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.055433-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).