APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-A CP), MOTIM DE PRESOS (ART. 354), EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA (ART.352), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, §1º, DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, § ÚNICO, DO CP), FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA (ART. 351, §1º, CP), SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE ESPECIFICA TODAS AS CONDUTAS PELAS QUAIS UM DOS APELANTE FORA CONDENADO. PRELIMINAR AFASTADA. CRIMES DE FAVORECIMENTO REAL, MOTIM DE PRESOS E EVASÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.234/10. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 349-A DO CP, E DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS 352 E 354 AMBOS DO CP. MÉRITO. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. APELANTE AGENTE PRISIONAL QUE RECEBE VANTAGEM INDEVIDA PARA PERMITIR QUE DETENTOS TIVESSEM RELAÇÕES AMOROSAS, BEM COMO VENDESSEM CELULAR DENTRO DO PRESÍDIO. OUTRO APELANTE, VIGIA DO PRESÍDIO, AGENTE EQUIPARADO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO, QUE, MEDIANTE RECEBIMENTO DE VANTAGEM ILÍCITA, ENTREGAVA DROGAS E CELULARES PARA DETENTOS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DETENTO QUE ADQUIRIU ARMA DE FOGO DENTRO DE PRESÍDIO. IRRELEVÂNCIA SE TINHA OU NÃO A POSSE NA HORA DA FUGA. PROVAS APTAS PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA PARA AGENTE PRISIONAL ENTREGAR ARMA DE FOGO PARA SEU MARIDO DENTRO DO PRESÍDIO. MANUTENÇÃO DA CONDENÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. CRIME DE FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELANTES QUE AUXILIARAM NA FUGA DE DETENTOS DO PRESÍDIO. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO SE AMOLDAM AS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CUPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AOS CRIMES COMETIDOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME GRAVES, CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA DEVE SER ADEQUADA PARA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DE DÚVIDAS QUANTO AO NÚMERO EXATO DE ATOS PRATICADOS PELO APELANTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SANÇÃO QUE DEVE SER COMINADA CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. UM DOS RÉUS REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055436-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).