CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. DESEMBARGADOR DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL QUE NÃO CONHECE DO RECLAMO E DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO À TURMA DE RECURSOS DE CHAPECÓ. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 3º, DO CP). DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO SOB O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTS. 60 E 61 DA LEI N. 9.099/95). EMPREGO, TODAVIA, DO RITO ORDINÁRIO PREVISTO NO CPP. NULIDADE RELATIVA NÃO INVOCADA PELAS PARTES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA RECURSAL QUE RECAI SOBRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VISTO QUE AS TURMAS DE RECURSOS APENAS DETÊM ATRIBUIÇÃO PARA JULGAR OS RECLAMOS PROCESSADOS SOB O RITO DA LEI N. 9.099/95. PRECEDENTES DA CORTE, DO STJ E DO STF. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL NESTE SENTIDO. CONFLITO ACOLHIDO. 1. O princípio da perpetuatio jurisditionis determina que, na alçada recursal, o órgão colegiado competente para dirimir a controvérsia em segunda instância será aquele imediata e hierarquicamente superior à unidade judiciária prolatante da sentença recorrida. 2. Em tema de recurso de apelação criminal interposto contra sentença condenatória proferida em razão do cometimento de crime de menor potencial ofensivo, não sendo empregado, no feito, o rito sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/95 - e aplicado, ao revés, o procedimento ordinário inerente ao Código de Processo Penal -, compete ao Tribunal de Justiça e não às Turmas de Recurso processar e julgar o respectivo recurso. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.055442-7, de Xanxerê, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 03-12-2014).