TJSC 2014.055486-7 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS À INSTITUIÇÃO DO PISO NACIONAL DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - VALOR INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS ATUALIZADOS NA DATA DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. Não se submete a reexame necessário a sentença cujo valor da condenação não ultrapassa sessenta (60) salários mínimos. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.055486-7, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS À INSTITUIÇÃO DO PISO NACIONAL DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - VALOR INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS ATUALIZADOS NA DATA DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. Não se submete a reexame necessário a sentença cujo valor da condenação não ultrapassa sessenta (60) salários mínimos. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.055486-7, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Taió
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